Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – COMBATGAME.COM.BR

1. ACEITAÇÃO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

Ao acessar ou utilizar o portal CombatGame.com.br, o usuário (“Operador”) aceita integralmente estes Termos e Condições. O CombatGame atua exclusivamente como um provedor de tecnologia e espaço digital para a comunidade de Airsoft, oferecendo ferramentas para aproximação entre compradores e vendedores, além de divulgação de eventos e conteúdos.

2. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Intermediação: O CombatGame não é proprietário, vendedor ou organizador de qualquer produto ou evento anunciado no site.

  • Responsabilidade das Transações: Toda venda (produtos novos ou usados) e a logística de entrega são de responsabilidade exclusiva do Vendedor.

  • Responsabilidade dos Eventos: A organização, segurança, integridade física dos participantes e cumprimento das regras de jogo são de responsabilidade integral do Organizador do Evento.

  • Isenção Jurídica: O portal não garante a idoneidade dos usuários, cabendo às partes a cautela necessária nas negociações.

3. REGRAS PARA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS (AIRSOFT)

Em estrita observância à Legislação Brasileira (Decreto 10.030/2019 e Portaria 002-Colog/2010), o usuário declara:

  • Maioridade: Ser maior de 18 anos para anunciar ou adquirir simulacros.

  • Sinalização Obrigatória: Todo anúncio de marcador deve exibir obrigatoriamente a ponta laranja ou vermelha na extremidade do cano.

  • Documentação: O Vendedor obriga-se a fornecer Nota Fiscal ou documento de origem lícita do equipamento.

  • Itens Proibidos: É terminantemente proibida a comercialização de armas de fogo reais, munições, explosivos ou qualquer item de uso restrito.

4. POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

  • Direito de Arrependimento (Produtos Novos): Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem até 7 dias corridos após o recebimento para desistir da compra de itens novos, desde que sem uso e na embalagem original.

  • Produtos Usados: A garantia para itens de segunda mão limita-se a defeitos não informados claramente no anúncio. O comprador deve conferir o item no ato do recebimento.

  • Ingressos e Eventos: A política de cancelamento de ingressos é definida pelo Organizador. Caso o evento seja cancelado, a responsabilidade pela devolução do valor pago é integralmente do Organizador.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O CombatGame cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18):

  • Finalidade: Coletamos apenas dados essenciais (Nome, CPF e E-mail) para segurança das transações e validação da maioridade.

  • Compartilhamento: Seus dados serão compartilhados com a contraparte (vendedor/organizador) apenas para viabilizar o envio do produto ou check-in no evento.

  • Segurança: O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha de acesso ao “Painel do Operador”.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

O CombatGame reserva-se o direito de banir usuários que violem estas normas, as leis brasileiras ou a ética do esporte, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.